Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS .RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1234 DO STF. FÁRMACO NÃO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL DE OFÍCIO RESSARCIMENTO CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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