1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Responsabilização judicial por ato lesivo à Administração Pública. Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Incentivos fiscais. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação de conduta ilícita e de nexo de causalidade. Manutenção do decisum vergastado.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação civil pública de responsabilização judicial proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da BRF S/A. com fundamento na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sob a alegação de que a ré teria praticado atos lesivos contra a Administração Pública estadual, relacionados a fruição irregular de benefícios fiscais. 1. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender ausente a comprovação de conduta ilícita da ré e o nexo de causalidade entre os atos apontados e eventual dano ao erário estadual. 2. O recurso do Ministério Público busca a reforma da sentença, defendendo a responsabilização da BRF S/A. e a aplicação das sanções previstas na legislação anticorrupção, inclusive o ressarcimento integral do suposto prejuízo causado ao Estado do Rio de Janeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta da empresa ré se amolda a ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei 12.846/2013, art. 5º. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A responsabilização objetiva prevista na Lei 12.846/2013 exige prova do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o interesse ou benefício da pessoa jurídica. 6. Inexistência de prova nos autos de que a BRF S/A. participou das tratativas que originaram o Decreto 44.945/2014 ou que tenha influenciado sua edição. 7. A devolução da fábrica de lácteos no município de Barra do Piraí foi comprovadamente decorrente de decisão estratégica da empresa, respaldada por atas de reuniões do Conselho de Administração devidamente coadunadas aos autos. 8. Não houve comprovação de que as doações eleitorais realizadas pela ré tenham configurado vantagem indevida ou prática de corrupção, uma vez que eram autorizadas pela legislação vigente à época e foram devidamente registradas. 9. A atuação da ré nos termos do TARE, embora tenha resultado em autuação fiscal pelo descumprimento de obrigações acessórias, não foi motivada por obtenção fraudulenta do benefício fiscal. 10. Inexistência de provas específicas nos autos que confirmem o cometimento de ato lesivo nos moldes exigidos pela Lei Anticorrupção. IV. DISPOSITIVO: 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida nos exatos termos. Dispositivos legais relevantes: Lei 12.846/2013, arts. 1º, 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada expressamente no acórdão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de superfaturamento na compra de equipamentos e materiais para unidades de saúde municipais, fornecidos pela segunda ré, com lastro em contrato administrativo decorrente de pregão presencial, assinado pelo primeiro réu, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde do Município de Rio Bonito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não comprovado o dolo específico no ato do agente público, condição necessária para a tipificação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. Inteligência de seu art. 1º, §2º, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, que impõe o dolo específico na conduta do agente, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente. Inexistente, também, comprovação de dano ao erário. Aplicável à espécie a tese fixada no Tema no 1.199 do Supremo Tribunal Federal: A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Tampouco comprovado conluio entre os agentes público e privado ou existência de fraude no processo licitatório, o que afasta a subsunção da segunda ré nas condutas ilícitas previstas no Lei 12.846/2013, art. 5º, IV, s a e d. Sentença mantida. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RECURSO DESPROVIDO.CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA R. SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL EFETIVO AO ERÁRIO. EXEGESE DA LEI 12.846/13. 1. CASO EM EXAMEApelo interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação da pessoa jurídica, com esteio na Lei 12.846/13. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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4 - STJ Mandado de segurança. Direito processual civil e administrativo. Constitui, Art. 105, Ição da República. Competência originária b extensível à ação mandamental impetrada contra ato praticado por substituto eventual investido da autoridade de Ministro de estado. Prazo decadencial. Não ocorrência. Pedido de reconsideração com efeito suspensivo. Decreto 11.129/2022, art. 15. Inaplicabilidade da súmula 430/STF. Lei 12.846/2013. Proteção jurídica face a condutas contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Prescindibilidade de ato de corrupção em sentido estrito. Embaraço à fiscalização exercida pela agência nacional de mineração (anm). Apresentação de informações incompletas e inverídicas sobre a barragem I («b1), situada no complexo do córrego do feijão em brumadinho/mg. Caracterização do ilícito descrito na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Segurança denegada.
I - A regra de competência originária descrita no Constitui, art. 105, Ição da b República, abrange os mandados de segurança impetrados contra atos de Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, inclusive aqueles praticados pelos respectivos substitutos eventuais em decorrência de vacância, afastamento ou impedimentos legais e regulamentares. Precedente desta Primeira Seção.... ()
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5 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens e desconsideração da personalidade jurídica em ação de responsabilização civil por fraudes em licitação. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a manutenção da desconsideração da personalidade jurídica e a limitação da indisponibilidade de bens ao montante de R$ 13.032,82.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de indisponibilidade de bens em desfavor da agravante, em ação civil pública de responsabilização civil de pessoa jurídica por prática de atos ilícitos contra a administração pública, em razão de indícios de fraude em licitação realizada pelo Município de Jacarezinho, envolvendo a participação da agravante em um esquema de manipulação de resultados de pregões.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de indisponibilidade de bens em face da agravante, em razão de supostas fraudes em licitações, deve ser mantida ou reformada, considerando os argumentos apresentados no agravo de instrumento.III. Razões de decidir3. A decisão de primeiro grau deferiu a liminar de indisponibilidade de bens com base em indícios de fraude em licitação, conforme a Lei 12.846/2013. 4. A indisponibilidade de bens é medida cautelar necessária para garantir a reparação de danos à administração pública, evidenciada pela prática de atos ilícitos.5. A desconsideração da personalidade jurídica foi mantida, pois os sócios utilizaram as empresas para fraudar licitações, caracterizando abuso da personalidade jurídica.6. O bloqueio de bens foi reduzido ao valor efetivamente contratado pela agravante, em razão da necessidade de adequação à vantagem auferida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para limitar a indisponibilidade de bens da agravante ao montante de R$13.032,82 e manter a desconsideração da personalidade jurídica.Tese de julgamento: A indisponibilidade de bens de pessoas jurídicas e físicas pode ser decretada em casos de indícios de fraudes em licitações, conforme previsto na Lei 12.846/2013, desde que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano à administração pública, sendo a medida cabível para garantir a reparação integral do dano causado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.846/2013, arts. 5º, IV, s «a, «b, «c e «d, e 19, § 4º; CC/2002, art. 50; Lei 12.850/2013, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0116129-67.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 22.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0116129-67.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 22.09.2024.... ()
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6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS POR PRÁTICA DE ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 12.846/2013. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COMPETITIVIDADE EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para condenar as rés às sanções previstas na Lei 12.846/2013, em razão de suposta prática de ato lesivo à Administração Pública, consistente na frustração do caráter competitivo de licitações. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Tributário. Lei anticorrupção. Empresa constituída para dificultar a fiscalização tributária. Enquadramento na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Fatos minudentemente descritos na petição inicial. Prévia instauração de procedimento administrativo. Desnecessidade. Aplicação de precedente firmado no recurso especial 1.803.585. Histórico da demanda. Lei 12.846/2013, art. 18.
A previsão da Lei 12.846/2013, art. 5º, V, abrange a constituição das chamadas "empresas de fachada" com o fim de frustrar a fiscalização tributária. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção). Empresa constituída para dificultar a fiscalização tributária. Enquadramento na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Fatos minudentemente descritos na petição inicial. Desnecessidade de prévia instauração de procedimento administrativo. Aplicação de precedente do STJ firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ESS Empresa de Serviços Salineiros Ltda. imputando-lhe conduta descrita na Lei 12.846/2013 (chamada Lei Anticorrupção, denominação truncada, na medida em que seu campo de aplicação não se circunscreve a apenas atos de corrupção stricto sensu), por ter integrado organização criminosa que conseguiu sonegar R$ 527.869.928,06 (quinhentos e vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e seis centavos). ... ()
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9 - STJ administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato impetrado. Multa administrativa prevista na Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção), em razão da celebração de aditivo contratual enquanto vigente sanção de proibição de participar de licitação e contratar com o poder público (Lei 8.666/1993, art. 87, III). Aditivo contratual assinado anteriormente à notificação pessoal da sanção aplicada com base na Lei de licitações. Não configuração da conduta vedada na Lei anticorrupção. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Afastamento da pena de multa.
1 - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança objetivando a anulação da pena aplicada com base na Lei 12.846/2013, art. 5º, IV, f, sustentando que, quando celebrado aditivo contratual, ainda não tinha sido comunicada pessoalmente da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Lei anticorrupção. Empresa constituída para dificultar a fiscalização tributária. Enquadramento na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Fatos minudentemente descritos na petição inicial. Prévia instauração de procedimento administrativo. Desnecessidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Premolds Indústria & Comércio Ltda. imputando-lhe a conduta descrita na Lei 12.846/2013, art. 5º, V (Lei Anticorrupção). ... ()
