1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do ato administrativo que cancelou a averbação 11 da matrícula 41.741 do Registro de Imóveis de Patrocínio, determinando a manutenção da averbação da reserva legal. ... ()
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2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. APROVAÇÃO TÁCITA INAPLICÁVEL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, objetivando a concessão de licença ambiental para supressão de vegetação, sob alegação de decurso do prazo legal para análise do pedido. ... ()
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3 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DESMATADAS. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão da juíza da Vara Única da Comarca de Montalvânia, que, em Ação Civil Pública, deferiu tutela de urgência para (i) suspender atividades potencialmente poluidoras não licenciadas em área de Mata Atlântica; (ii) paralisar intervenções não autorizadas; e (iii) obrigar o agravante a apresentar Projeto Técnico de Recomposição da Flora (PTRF) para recuperação das áreas desmatadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. ... ()
