Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do ato administrativo que cancelou a averbação 11 da matrícula 41.741 do Registro de Imóveis de Patrocínio, determinando a manutenção da averbação da reserva legal. ... ()
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