Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DESMATADAS. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da juíza da Vara Única da Comarca de Montalvânia, que, em Ação Civil Pública, deferiu tutela de urgência para (i) suspender atividades potencialmente poluidoras não licenciadas em área de Mata Atlântica; (ii) paralisar intervenções não autorizadas; e (iii) obrigar o agravante a apresentar Projeto Técnico de Recomposição da Flora (PTRF) para recuperação das áreas desmatadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. ... (Continua)