1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ARROLAR SEIS TESTEMUNHAS NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA PREVISÃO Da Lei 11343/2006, art. 54, III. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE OBSTAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO-CRIME. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS EM VIRTUDE DA PARTICULARIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.
I.Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática do delito de tráfico de drogas, com alegação de constrangimento ilegal em razão do descumprimento, pelo Ministério Público, do limite de testemunhas arroladas na denúncia, que excedeu o número previsto na Lei 11.343/2006. O impetrante requer o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura, argumentando que o caso não apresenta complexidade e que não há justificativa para o arrolamento de seis testemunhas.... ()
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2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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3 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADOS EM ANTERIOR HABEAS CORPUS (Nº 5317832382024821700) POR ESTA CÂMARA. ANÁLISE, TÃO-SOMENTE, DO ALEGADO FATO NOVO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO ENCAMINHADO HÁ MAIS DE DOIS MESES, EM 05-12-2024, SEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA, ATÉ A PRESENTE DATA, OFERECIDO A DENÚNCIA, SOLICITADO PRORROGAÇÃO DO PRAZO OU DILIGÊNCIA EXTRA. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.343/06, art. 54. SOLTURA COM APLICAÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: (I) MANTER ENDEREÇO E TELEFONE ATUALIZADOS EM JUÍZO, PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO; (II) COMPARECER EM JUÍZO MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUA ATIVIDADES; (III) COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR INTIMADO PELO JUÍZO; (IV) NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE 30 DIAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... ()
