Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADOS EM ANTERIOR HABEAS CORPUS (Nº 5317832382024821700) POR ESTA CÂMARA. ANÁLISE, TÃO-SOMENTE, DO ALEGADO FATO NOVO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO ENCAMINHADO HÁ MAIS DE DOIS MESES, EM 05-12-2024, SEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA, ATÉ A PRESENTE DATA, OFERECIDO A DENÚNCIA, SOLICITADO PRORROGAÇÃO DO PRAZO OU DILIGÊNCIA EXTRA. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.343/06, art. 54. SOLTURA COM APLICAÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: (I) MANTER ENDEREÇO E TELEFONE ATUALIZADOS EM JUÍZO, PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO; (II) COMPARECER EM JUÍZO MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUA ATIVIDADES; (III) COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR INTIMADO PELO JUÍZO; (IV) NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE 30 DIAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... (Continua)