Lei 11.101/2005, art. 122 - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. LEI 11.101/05, art. 122. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 380 DO CC. PAGAMENTO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA POSSIBILITADA POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO NO ÂMBITO DA MESMA FALÊNCIA. TRATAMENTO ISONÔMICO DOS CREDORES DE MESMA NATUREZA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial e falência. Compensação. Lei 11.101/05, art. 122, II. Estado de crise econômico-Financeiro conhecido. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.RECONVENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

mera redução em pequena parte do montante pleiteado pela parte ré reconvinte não caracteriza sucumbência recíproca, mas sim sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO, POIS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTIVESSE COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DE INFORMAÇÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA PRÓPRIA NATUREZA DOS DADOS AUSENTES. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO DA Lei 14905/2024 APÓS SUA VIGÊNCIA AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA FINANCEIRA NO CURSO DA DEMANDA. POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES. Lei 11.101/2005, art. 122. CONTUDO, CONFORME ART. 124 DA REFERIDA LEI, NÃO SÃO EXIGÍVEIS JUROS VENCIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SE O ATIVO APURADO NÃO BASTAR PARA O PAGAMENTO DOS CREDORES SUBORDINADOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS, À LUZ Da Lei 11.101/2005, art. 122 E DOS ARTS. 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

6 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Compensação de crédito. Contrato de locação. Indeferimento. Fundamentos do acórdão recorrido. Desconstituição. Impossibilidade. Pretensão. Fundamentos não impugnados (anterior agravo de instrumento reconhecendo o dever da credora restituir a caução; não houve devolução do imóvel e a rescisão locatícia só veio a ocorrer após a decretação judicial da quebra; impedimento jurídico à utilização da caução antes da rescisão locatícia). Súmula 283/STF. Pretensão recursal que, ademais, envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença nos autos a ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Cabível o instituto da compensação na fase de cumprimento de sentença, eis que, mesmo que tal disposição não conste no dispositivo da sentença exequenda, trata-se de consectário lógico da condenação. A agravante encontra-se em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 122.

«Todavia, a Lei 11.101/2005, art. 122, caput, traz previsão expressa de compensação no âmbito do processo falimentar ao estabelecer que «compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil. ... (Continua)

8 - STJ Direito empresarial. Falência. Ofensa aos arts. 333, I, e 535 do CPC/1973. Inexistência. Satisfação direta de crédito habilitado em concordata. Impossibilidade. Violação à par conditio creditorum. Ação revocatória. Procedência. Crédito a ser restituído à massa. Débito da massa para com a instituição ré. Pedido de compensação. Impossibilidade.

«1. Inexiste ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada todos os pontos relevantes da causa. Não houve também violação ao art. 330, inciso I, tendo em vista que todos os fatos constitutivos do direito do autor foram considerados provados pelas instâncias ordinárias, com base no convencimento motivado do magistrado, que é, no sistema de persuasão racional, o destinatário final da prova. ... (Continua)

9 - STJ Direito empresarial. Falência. Ofensa aos arts. 333, I, e 535 do CPC/1973. Inexistência. Satisfação direta de crédito habilitado em concordata. Impossibilidade. Violação à par conditio creditorum. Ação revocatória. Procedência. Crédito a ser restituído à massa. Débito da massa para com a instituição ré. Pedido de compensação. Impossibilidade.

«1. Inexiste ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada todos os pontos relevantes da causa. Não houve também violação ao art. 330, inciso I, tendo em vista que todos os fatos constitutivos do direito do autor foram considerados provados pelas instâncias ordinárias, com base no convencimento motivado do magistrado, que é, no sistema de persuasão racional, o destinatário final da prova. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato. Adiantamento de cambio. Arts. 130, 131 e 330, I, do CPC/1973. Livre convencimento motivado do juiz. Desnecessidade de outras provas. Súmula 7/STJ. Contrato de adiantamento de câmbio. Disponibilização de valores contratados. Configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 11.101/2005, art. 122. Pedido de compensação de dívidas. Falência. Proibição do Lei 4.728/1965, art. 75, § 4º e falta de identidade entre credores e devedores. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelo seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

11 - TJSP Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Existência de créditos e débitos recíprocos e com a mesma natureza, decorrentes de operações financeiras entre os embargantes e o banco embargado. Compensação. Admissibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 122 e do Lei 6024/1974, art. 34. Obrigações extintas até onde se compensarem. Recurso dos embargantes parcialmente provido e provido o dos embargados.