Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0380.8337

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial e falência. Compensação. Lei 11.101/05, art. 122, II. Estado de crise econômico-Financeiro conhecido. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()

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