Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. LEI 11.101/05, art. 122. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 380 DO CC. PAGAMENTO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA POSSIBILITADA POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO NO ÂMBITO DA MESMA FALÊNCIA. TRATAMENTO ISONÔMICO DOS CREDORES DE MESMA NATUREZA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.