Lei 10.741/2003, art. 83 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 230.3200.8403.9689

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 4º e Lei 10.741/2003, art. 83. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Decisão. Sobrestamento. Conteúdo decisório. Recorribilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.


1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()

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