1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Lei 10.711/2003, art. 45, §§ 1º e 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - O conteúdo normativo referente a Lei 10.711/2003, art. 45, §§ 1º e 3º, não foi debatido na origem, não tendo o referido dispositivo legal servido de base à conclusão adotada pela Corte local. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem com a finalidade sanar eventual omissão, o que, na espécie, não ocorreu. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
