1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. CÁLCULO DOS PROVENTOS. LEI VIGENTE NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA Lei 7.289/1984 PELA Lei 10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA COM BASE EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR NA INATIVIDADE. PROVENTOS. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTOS. AUXÍLIO-MORADIA E VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). PARCELAS NÃO INTEGRANTES DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. PROVENTOS DE INATIVIDADE. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. VIGÊNCIA DA Medida Provisória 2.218/2001. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. APLICAÇÃO Da Lei 7.289/1984, art. 50, II. NÃO INCIDÊNCIA Da Lei 10.486/2002, art. 20, § 4º.
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Militares. Pensionistas. Auxílio moradia. Ação individual. Suspensão. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a suspensão da ação individual até o julgamento em definitivo da ação coletiva ajuizada pela Associação de Pensionistas e Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Antigo Distrito Federal, na qual foram pleiteados os novos valores do auxílio-moradia às pensionistas dos militares. ... ()
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5 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Policial militar do distrito federal e dos territórios. Súmula 280/STJ. Inaplicabilidade. Sucessão de Leis no tempo. Princípio da especialidade. Inaplicabilidade. Reforma. Soldo calculado com base no soldo do grau hierárquico ocupado enquanto no serviço ativo. Art. 50, II, e § 1º, I, II, e III, da Lei 7.289/84. Incompatibilidade com a Lei 10.486/02, art. 20, § 4º. Revogação tácita. Art. 2º, § 1º, da licc. Recurso conhecido e improvido.
1 - É cabível o recurso especial no qual se discute interpretação de Lei referente aos vencimentos ou ao regime jurídico dos integrantes da polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Precedente da Quinta Turma.... ()
