Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. PROVENTOS DE INATIVIDADE. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. VIGÊNCIA DA Medida Provisória 2.218/2001. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. APLICAÇÃO Da Lei 7.289/1984, art. 50, II. NÃO INCIDÊNCIA Da Lei 10.486/2002, art. 20, § 4º.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)