1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS À SOBREPARTILHA. SUBSISTÊNCIA DA LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de tutela cautelar antecedente que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, sob fundamento de ilegitimidade ativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Alicerce não refutado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido ao manter a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a falta de regularização do polo ativo, considerando que o espólio não mais poderia figurar como autor da ação, em virtude do trânsito em julgado do inventário, esbarrando no óbice da Súmula 283/STF. ... ()
