1 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 494. Inocorrência. Legado de renda vitalícia. Termo inicial para exigibilidade do pagamento. CCB/2002, art. 1.923 e CCB/2002, art. 1.926. Data da abertura da sucessão.
I - Hipótese em exame ... ()
