CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1177 - Jurisprudência

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Legislação
Doc. LEGJUR 220.2220.1780.6393

1 - STJ Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Contabilistas. Responsabilidade tributária. Ausência. CTN, art. 135. CCB/2002, art. 1.177. Inaplicabilidade. Análise da existência de dolo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Rediscussão do julgamento. Impossibilidade.


I - A Fazenda Nacional, alegando má-fé na cessão de créditos de IPI à recorrente KABEL IND. E COM. DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA. pleiteou a inclusão no polo passivo da execução da empresa de contadores. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa