Lei 9.609/1998, art. 4º - Jurisprudência

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRODUÇÃO INTELECTUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A questão referente à incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento de remuneração/indenização pela utilização de invento criado em 2009 pelo empregado (programa de computador) no curso do contrato de trabalho (Lei 9.609/98, art. 4º) não oferece transcendência, conforme fundamentos registrados na decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR INVENÇÃO DE SOFTWARE . LEI 9.609/98. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional entendeu ser devida a indenização decorrente do programa de computador desenvolvido pelo autor, após registrar que não decorria da natureza da função exercida (Gerente de Operações Logísticas), mas que fora criado com a utilização das ferramentas do trabalho, « para facilitar o gerenciamento do setor de distribuição. 2 . Por constatar transcendência política da causa e possível afronta aa Lei 9.609/98, art. 4º, § 2º, impõe-se o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR INVENÇÃO DE SOFTWARE . LEI 9.609/98. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A fim de prevenir provável ofensa aa Lei 9.609/98, art. 4º, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR INVENÇÃO DE SOFTWARE . LEI 9.609/98. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A causa versa sobre o direito do empregado ao pagamento de indenização decorrente da criação de programa de computador desenvolvido no curso do contrato de trabalho (Lei 9.609/98, art. 4º). 2. a Lei 9.609/98, art. 4º, § 2º, que dispõe sobre a proteção intelectual de programa de computador, afasta o direito do empregado aos direitos concernentes ao programa desenvolvido quando: i) o programa de computador tenha relação com o contrato de trabalho e ii) quando utilizados recursos, informações tecnológicas, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. 3. No caso, o Tribunal Regional entendeu devida a indenização pleiteada pelo autor, não obstante ter reconhecido a utilização das ferramentas do trabalho para a criação do programa de computador. E, mesmo que tenha registrado que a função (gerente de operações logísticas) não compreenda a criação ou desenvolvimento de programas, acabou evidenciando que o programa guarda correlação com a atividade desenvolvida, ao registrar que « o gerente de operações logísticas tem com atuação ‘gerenciar o Centro de Distribuição Regional e que «o programa foi criado para facilitar o gerenciamento do setor de distribuição. 4. Não satisfeitos os requisitos descritos pela Lei 9.609/98, art. 4º, § 2º, revela-se imprópria a indenização deferida. Recurso de revista conhecido por violação da Lei 9.609/98, art. 4º, § 2º e provido.... (Continua)

2 - TST Invenção. Softwares. Autoria. Caixa Econômica Federal – CEF. Escriturário. Justa remuneração. 30% sobre 3000 cópias avaliadas em R$ 500,00. Lei 9.279/96, art. 91, § 2º. Lei 9.609/98, arts. 2º e 4º. Lei 9.610/98, art. 56, parágrafo único. CLT, art. 454. Decreto 2.553/1998 (Regulamenta a Lei 9.279/96, arts. 88, e ss.).

«1. Tendo Acórdão Regional registrado que o Reclamante, embora contratado para exercer a função de escriturário, exerceu atividade inventiva em prol da Reclamada, desenvolvendo «softwares, tem-se por adequada aplicação do disposto no § 2º do Lei 9.279/1996, art. 91, também conhecida como Lei da Propriedade Industrial, a fim de lhe garantir uma justa remuneração pelo invento. ... (Continua)

3 - TJSP Direito autoral. «Software. Devolução. Descabimento. Presunção relativa (contida no Lei 9609/1998, art. 4º, «caput) não elidida. Estipulação em contrário não demonstrada pela autora, que pleiteia a devolução de «software desenvolvido sob encomenda da contratante. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.