1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MORTE DE CÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por estado de necessidade. Subsidiariamente, busca-se a fixação da reprimenda básica no patamar mínimo previsto em lei; o afastamento da agravante prevista no Lei 9.605/1998, art. 15, II, «m; o reconhecimento das atenuantes da confissão e da ação sob a influência de violenta emoção por ato injusto da vítima; a mitigação do acréscimo determinado pela causa especial de aumento de pena prevista no Lei 9.605/1998, art. 32, §2º, para seja limitado à fração mínima; a alteração do regime inicial para outro mais brando, e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MAUS TRATOS NA FORMA QUALIFICADA E MAJORADA PELA MORTE DO ANIMAL. IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA QUANDO À CAPACIDADE. COMUNICAÇÃO ADEQUADA, USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTE (ACTIO LIBERA IN CAUSA) E FUGA AO SER ABORDADO. CONHECIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO AO TEMPO DOS FATOS EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI 9.605/98, art. 7º. REQUISITOS PRESENTES.
1. O Relatório Técnico elaborado pelo Posto de Assessoramento Psicossocial às Audiências de Custódia - PAAC, com o fim expresso de «avaliar a melhor alternativa de encaminhamento para recursos comunitários ou especializados, não se presta a atrair a absolvição do acusado por causa de inimputabilidade penal, questão de que deve ser objeto de estudo técnico voltado para tal fim, com metodologia e objetivos próprios.... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decis ão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
