Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MAUS TRATOS NA FORMA QUALIFICADA E MAJORADA PELA MORTE DO ANIMAL. IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA QUANDO À CAPACIDADE. COMUNICAÇÃO ADEQUADA, USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTE (ACTIO LIBERA IN CAUSA) E FUGA AO SER ABORDADO. CONHECIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO AO TEMPO DOS FATOS EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI 9.605/98, art. 7º. REQUISITOS PRESENTES.  

1. O Relatório Técnico elaborado pelo Posto de Assessoramento Psicossocial às Audiências de Custódia - PAAC, com o fim expresso de «avaliar a melhor alternativa de encaminhamento para recursos comunitários ou especializados, não se presta a atrair a absolvição do acusado por causa de inimputabilidade penal, questão de que deve ser objeto de estudo técnico voltado para tal fim, com metodologia e objetivos próprios.... (Continua)