1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CONTRATO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PRELIMINAR REJEITADA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por V.J.S. contra CEMIG Distribuição S/A, visando à revisão do valor cobrado em contrato de compartilhamento de postes. A concessionária ré sustenta ausência de interesse de agir e validade integral do contrato. A parte autora requer a fixação do valor de R$ 2,95 ou, subsidiariamente, de R$ 3,19 por ponto de fixação, com atualização monetária conforme IPCA, se aplicável. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. COBRANÇA POR PONTO DE FIXAÇÃO EM POSTES. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO AO PREÇO DE REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CONTRATUAL DESPROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional c/c obrigação de fazer proposta por VIP Tecnologia Ltda - ME, determinando a adequação do valor cobrado por ponto de fixação em postes ao preço de referência fixado na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, estipulado em R$ 3,19, corrigido pelo IPC-DI. A decisão também determinou a devolução dos valores pagos a maior, mas indeferiu o pedido de renovação contratual. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. COBRANÇA POR PONTO DE FIXAÇÃO EM POSTES. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO AO PREÇO DE REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CONTRATUAL DESPROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional c/c obrigação de fazer proposta por LINK SPEED TELECOM LTDA. determinando a adequação do valor cobrado por ponto de fixação em postes ao preço de referência fixado na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, estipulado em R$ 3,19, corrigido pelo IPC-DI. A decisão também determinou a devolução dos valores pagos a maior, mas indeferiu o pedido de renovação contratual. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES. REVISÃO DO VALOR COBRADO POR PONTO DE FIXAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL 004/2014. ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária na qual a parte agravante pleiteia a revisão do valor cobrado pela CEMIG Distribuição S/A. pelo compartilhamento de infraestrutura de postes, requerendo sua adequação ao preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 004/2014. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por CEMIG Distribuição S/A contra decisão que, em ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Eletro Sat Telecom Ltda. deferiu parcialmente a tutela para determinar que a ré aplicasse o preço de referência ao contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes), conforme previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014. A decisão agravada estabeleceu prazo de 15 dias para adequação do contrato ao preço de referência, atualizado pelo índice contratual. ... ()
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6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA ENTRE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por V.J.S. contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária movida em desfavor de C.D.S/A. O agravante pleiteia que o valor do compartilhamento de infraestrutura em postes seja ajustado para R$ 2,95 ou, subsidiariamente, para R$ 3,19, conforme a Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014, sob pena de multa. Também requer que a agravada apresente em juízo os valores praticados com outras empresas para verificação de possível discriminação. ... ()
