Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. COBRANÇA POR PONTO DE FIXAÇÃO EM POSTES. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO AO PREÇO DE REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CONTRATUAL DESPROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional c/c obrigação de fazer proposta por LINK SPEED TELECOM LTDA. determinando a adequação do valor cobrado por ponto de fixação em postes ao preço de referência fixado na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, estipulado em R$ 3,19, corrigido pelo IPC-DI. A decisão também determinou a devolução dos valores pagos a maior, mas indeferiu o pedido de renovação contratual. ... (Continua)