Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CONTRATO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PRELIMINAR REJEITADA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por V.J.S. contra CEMIG Distribuição S/A, visando à revisão do valor cobrado em contrato de compartilhamento de postes. A concessionária ré sustenta ausência de interesse de agir e validade integral do contrato. A parte autora requer a fixação do valor de R$ 2,95 ou, subsidiariamente, de R$ 3,19 por ponto de fixação, com atualização monetária conforme IPCA, se aplicável. ... (Continua)