1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência em face da decisão que rejeitou o pedido de pesquisa sisbajud, na modalidade «teimosinha, e infojud, bem como a penhora de marcas - Pesquisa sisbajud, na modalidade «teimosinha - Técnica processual que decorre do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019, entabulado pelo Conselho Nacional de Justiça, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pelo Banco Central do Brasil - Observância dos ditames do devido processo legal e do CPC, art. 797 - Possibilidade - Inicialmente, cabe aplicação da «teimosinha pelo prazo de 30 dias, a fim de evitar excessos - Precedentes - Pesquisa Infojud DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) - Possibilidade - Medidas que visam dar efetividade à satisfação do crédito e dependem de intervenção do Poder Judiciário - Penhora de marca - Cabimento - Marca que tem natureza de bem imaterial, com expressão econômica e passível de cessão (Lei 9.279/1996, art. 134) - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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2 - TJRS Direito privado. Nome comercial. Princípio da anterioridade. Marca. Registro. Necessidade. Falta. Perda do objeto. Contrafação. Confusão ou erro entre os consumidores. Inocorrência. Boa-fé. Concorrência desleal. Descabimento. Indenização. Impossibilidade. Apelação cível. Agravo retido. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Ação de contrafação. Direito de marca.
«1. Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada não requereu sua apreciação quando da apresentação de suas razões de apelação, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1º, do CPC/1973. ... ()
