Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência em face da decisão que rejeitou o pedido de pesquisa sisbajud, na modalidade «teimosinha, e infojud, bem como a penhora de marcas - Pesquisa sisbajud, na modalidade «teimosinha - Técnica processual que decorre do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019, entabulado pelo Conselho Nacional de Justiça, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pelo Banco Central do Brasil - Observância dos ditames do devido processo legal e do CPC, art. 797 - Possibilidade - Inicialmente, cabe aplicação da «teimosinha pelo prazo de 30 dias, a fim de evitar excessos - Precedentes - Pesquisa Infojud DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) - Possibilidade - Medidas que visam dar efetividade à satisfação do crédito e dependem de intervenção do Poder Judiciário - Penhora de marca - Cabimento - Marca que tem natureza de bem imaterial, com expressão econômica e passível de cessão (Lei 9.279/1996, art. 134) - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)