1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra r. sentença que condenou a requerida à cobertura do procedimento de laqueadura tubária, para esterilização voluntária da autora, bem como, à indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Não acolhimento. É incontroversa a obrigação da operadora de plano de saúde de custear o procedimento, uma vez que a própria apelante afirma tê-lo autorizado, embora de forma tardia, sob a alegação de observância do prazo estabelecido no Lei 9.263/1996, art. 10, §2º. Autora que comprovou documentalmente ter entrado em contato com a central de atendimento da ré, em tempo hábil, para viabilizar a realização da laqueadura. Conduta da operadora que se assemelha à negativa de cobertura, transbordando o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, passível de reparação pecuniária. Quantum indenizatório consentâneo ao praticado em casos análogos e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedente. RECURSO IMPROVIDO... ()
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2 - TJRJ Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA BILATERAL EM CONJUNTO COM A CIRURGIA DE PARTO CESÁREO. INDICAÇÃO MÉDICA DE RISCO À VIDA DA PACIENTE. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ E ADESIVO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DE AMBOS.
I. CASO EM EXAME 1. A parte autora alega que é mãe de uma criança de 4 anos, que está grávida de gêmeos e que sua gravidez é de risco, tendo os médicos assistentes indicado a realização da laqueadura tubária bilateral no momento do parto cesáreo, porém, a operadora de plano de saúde se negou a autorizar a realização daquela cirurgia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão: (i) saber se é legítima ou não a negativa da operadora de plano de saúde de custear o procedimento cirúrgico de esterilização; (ii) saber se daquela negativa decorreram danos morais; e (iii) saber se o valor da indenização foi fixado razoavelmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que demonstrou que sua gravidez gemelar era de risco e que os médicos assistentes indicavam a realização da laqueadura tubária bilateral no momento da realização da cesariana. 4. Caso que se subsome à hipótese legal permissiva prevista na Lei 9.263/96, art. 10, II, com a redação vigente à época da negativa de realização do procedimento. 5. Preenchimento de todos os requisitos legais. Abusividade da conduta de negar a cobertura da cirurgia esterilizadora. 6. Danos morais configurados, uma vez que a cirurgia só foi realizada após o deferimento da antecipação de tutela. 7. Verba compensatória por dano moral mantida em R$ 10.000,00, a qual atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 47. Lei 9.263/96, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, verbete 209 da Súmula.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ SUPERVENIENTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJRS Família. Direito de família. Planejamento familiar. Lei 9263 de 1996, art. 10, § 6º. Menor. Portador de doença mental. Gravidez. Cirurgia de laqueadura tubária. Autorização judicial. Cabimento. Medida extrema. Bebês fadados ao abandono e negligência. Apelação cível. Pedido de realização de laqueadura tubária e menor absolutamente incapaz, portadora de enfermidade mental severa e irreversível. Autorização judicial concedida nos termos do § 6º do Lei 9263/1996, art. 10. Laudos médicos apontando a providência reclamada como única alternativa viável de método contraceptivo. Deferimento.
«Não pode o Judiciário permitir que essa jovem, doente mental, inserida num contexto familiar completamente comprometido e vulnerável, esteja sujeita e repetidas gestações, trazendo ao mundo crianças fadadas ao abandono, sem falar nos risco à própria saúde da gestante, que por todas as suas limitações, sequer adere ao pré-natal. A família desta menina veio ao Judiciário pedir socorro, para que algo seja feito em seu benefício e esse reclamo não pode ser ignorado sob o argumento falacioso (com a devida vênia) de se estar resguardando a dignidade da incapaz ! Ora, que dignidade há na procriação involuntária e irracional que despeja crianças indesejadas no mundo (cujo destino é antecipadamente sabido), sem envolvimento por parte dos genitores e sem condições para o exercício da parentalidade responsável? É uma medida extrema, sem dúvida, mas que visa evitar um mal maior, qual seja, o nascimento de bebês fadados ao abandono e à negligência. Nada mais triste. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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5 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pensão mensal. Hospital. Cirurgia de vasectomia realizada na rede pública de saúde. Superveniência de gravidez inesperada da esposa do autor. Informação. Descumprimento do dever de informar ao paciente sobre o risco do insucesso da cirurgia de vasectomia. Possibilidade de recanalização do canal deferente. Ausência de orientação do autor no sentido de adotar os cuidados devidos. Responsabilidade objetiva do município de Volta Redonda. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Autores pessoas carentes. Oneração dos gastos e despesas com o nascimento do terceiro filho. Comprometimento do planejamento familiar. Pensão mensal de dois salários mínimos devida até que o menor alcance a maioridade. Verba fixada em R$ 20.000,00 CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. Lei 9.263/1996, art. 10, § 1º.
«1. Pretendem os apelantes obter indenização por danos morais e pensão mensal pela ocorrência de falha na prestação de serviço público, diante da superveniência de gravidez após a cirurgia de vasectomia a que se submeteu o primeiro recorrente, em hospital da rede pública municipal. ... ()
