Lei 9.096/1995, art. 38 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso especial. Execução de sentença. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Penhora de valores oriundos do fundo partidário. Impossibilidade. Vedação legal. CPC/1973, art. 649, XI.

«1. OCPC/1973, art. 649, XIimpõe a impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos do fundo partidário, nele compreendidas as verbas previstas nos incisos I, II, III e IV do Lei 9.096/1995, art. 38. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Execução de sentença. Penhora de valores oriundos do fundo partidário. Impossibilidade. Vedação legal. Art. 649, xi.

«1. OCPC/1973, art. 649, XIimpõe a impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos do fundo partidário, nele compreendidas as verbas previstas nos incisos I, II, III e IV do Lei 9.096/1995, art. 38. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 20% (vinte por cento) de quaisquer receitas de entrada do partido. Constrição que pode recair sobre doações recebidas de terceiro. Impenhorabilidade que atinge apenas as verbas partidárias provenientes do fundo de assistência ao partido. Doações realizadas diretamente aos órgãos de direção partidária que não integram tal fundo. Aplicação do Lei 9096/1995, art. 38. Recurso parcialmente provido.