Lei 8.218/1991, art. 38 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 142.3915.8001.9100

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.


«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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