1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Curso de formação da reserva do exército. Dispositivos de Lei apontados como violados. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
1 – A Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 101 não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem de que, na hipótese dos autos, aplica-se a Lei 6.880/1980, art. 134, § 2º quanto à averbação do tempo de serviço prestado como aluno no curso de formação da reserva do Exército (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 22/5/2020.). ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Militar. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Curso de formação da reserva do exército. Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 101. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.
«1 - Os Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 101 não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem de que, na hipótese dos autos, aplica-se a Lei 6.880/1980, art. 134, § 2º quanto à averbação do tempo de serviço prestado como aluno no curso de formação da reserva do Exército. ... ()
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3 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria. Servidor público. 3. Declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do Lei 8.112/1990, art. 101. Efeitos ex tunc. 4. Ato de concessão da aposentadoria posterior à publicação da liminar na ADI 609. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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4 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALDIADE. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 8.112/90, art. 101. ARREDONDAMENTO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO FICTO SEM JUSTIFICAÇÃO.
1. Arredondamento, para um ano, do período superior a 182 (cento e oitenta e dois) dias, para efeito de aposentadoria. Incompatibilidade do dispositivo legal com a regra prevista no art. 40, III, a, da Carta da República. 2. Se a CF/88 estabelece tempo mínimo para a aposentadoria, não é facultado à lei ordinária reduzi-lo. 3. Hipótese que não se assemelha aos casos existentes de tempo ficto por constituir-se em ficção contábil, não havendo motivo algum que a justifique. Acão direta de inconstitucionalidade julgada procedente.... ()
