1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Curso de formação da reserva do exército. Dispositivos de Lei apontados como violados. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
1 – A Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 101 não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem de que, na hipótese dos autos, aplica-se a Lei 6.880/1980, art. 134, § 2º quanto à averbação do tempo de serviço prestado como aluno no curso de formação da reserva do Exército (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 22/5/2020.). ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Militar. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Curso de formação da reserva do exército. Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 101. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.
«1 - Os Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 101 não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem de que, na hipótese dos autos, aplica-se a Lei 6.880/1980, art. 134, § 2º quanto à averbação do tempo de serviço prestado como aluno no curso de formação da reserva do Exército. ... ()
