Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALDIADE. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 8.112/90, art. 101. ARREDONDAMENTO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO FICTO SEM JUSTIFICAÇÃO.

1. Arredondamento, para um ano, do período superior a 182 (cento e oitenta e dois) dias, para efeito de aposentadoria. Incompatibilidade do dispositivo legal com a regra prevista no art. 40, III, a, da Carta da República. 2. Se a CF/88 estabelece tempo mínimo para a aposentadoria, não é facultado à lei ordinária reduzi-lo. 3. Hipótese que não se assemelha aos casos existentes de tempo ficto por constituir-se em ficção contábil, não havendo motivo algum que a justifique. Acão direta de inconstitucionalidade julgada procedente.... (Continua)