Lei 8.112/1990, art. 8º - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ex- Territórios federais de rondônia, do amapá e de roraima. Transposição de agentes públicos. Pagamento de valores retroativos. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Fundamento eminentemente constitucional. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária por meio da qual o autor, transposto o quadro em extinção da administração federal com fulcro na Emenda Constitucional 60/2009, visa ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes de sua transposição ao cargo federal de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - NA. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o fim de não reconhecer o pretenso direito ao pagamento de valores retroativos anteriores à data do efetivo enquadramento (inclusão) no quadro em extinção da administração federal. O valor da causa foi fixado em R$ 179.748,83 (cento e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos).... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Formas de provimento derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido editado o Plano de Classificação dos Cargos do Poder Judiciário posteriormente à propositura desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto aos servidores desse Poder. - No mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei 8.112/1990, art. 8º, III; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único da Lei 8.112/1990, art. 10; das expressões acesso e ascensão no § 4º da Lei 8.112/1990, art. 13; das expressões ou ascensão e ou ascender na Lei 8.112/1990, art. 17; e do inciso IV do Lei 8.112/1990, art. 33. Ação conhecida em parte, e nessa parte julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos e das expressões acima referidos.

3 - STF Administrativo. Servidor público. Cargo público. Provimento. Transferência. Lei 8.112/1990, art. 8º, IV, Lei 8.112/1990, art. 23, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 37, II.

«A transferência - Lei 8.112/1990, art. 8º, IV, Lei 8.112/1990, art. 23, §§ 1º e 2º - constitui forma de provimento derivado: derivação horizontal, porque sem elevação funcional (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO). Porque constitui forma de provimento de cargo público sem aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, é ela ofensiva à CF/88, art. 37, II. ... (Continua)