1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, decorrente de dívida cuja origem e existência a parte autora afirma desconhecer. A sentença reconheceu a validade do vínculo contratual, a regularidade da cessão de crédito e a legitimidade da negativação. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Transferência de valores da conta poupança para a conta corrente. Pagamento de dívida oriunda de cheque especial. Ausência de ilícito praticado pelo banco réu. Agravo interno não provido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 833, X, no que concerne à impossibilidade de desconto de valores depositados na conta poupança, está dissociada dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, que consignou ter restado comprovado, nos autos, que a quantia debitada da conta poupança do recorrente foi destinada ao pagamento de uma dívida, que havia sido objeto de negociação entre as partes. Aplicável, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
