Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, decorrente de dívida cuja origem e existência a parte autora afirma desconhecer. A sentença reconheceu a validade do vínculo contratual, a regularidade da cessão de crédito e a legitimidade da negativação. ... (Continua)