1 - STJ Recurso. Agravo interno em agravo em recurso especial. ECA. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Citação. Ação de destituição do poder familiar. Intempestividade do agravo interno configurada. Prazo de dez dias. Contagem em dias corridos. Incidência do ECA, art. 192, II. Princípio da especialidade. Intespetividade na hipótese. Precedentes. Agravo interno não conhecido. ECA, art. 152, § 2º.
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