1 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE BIOLÓGICA COMPROVADA POR EXAME DE DNA. MANUTENÇÃO DO NOME DO PAI REGISTRAL. MULTIPARENTALIDADE. AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. CERCEAMENTO PROBATÓRIO.
I. CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Ministério Público. Requerimento de realização de estudo psicossocial. Procedimento administrativo. ECA, art. 98 e ECA, art. 151.
«1. O Núcleo de Perícias é serviço auxiliar do Poder Judiciário, devendo atuar sob a imediata subordinação da autoridade judiciária, como exige o ECA, art. 151, prestando-lhe apoio, quando e como determinado pelo Juiz, nos processos em trâmite. ... ()
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3 - STJ Eca. Ministério Público. Requerimento de autorização judicial para realização de estudo psicossocial. Procedimento administrativo e preparatório para verificação de situação de risco. Indícios de abuso sexual de menor.artigos analisados. 100, VI, 151, ECA.
«1. Requerimento de verificação de situação de risco distribuído em 31/05/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 14/06/2012. ... ()
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4 - STJ Menor. Pena. Regressão ao regime originário. Constrangimento ilegal caracterizado.
«Na espécie, a decisão atacada, ao deferir liminarmente a suspensão da liberdade assistida, sem o devido processo legal, coloca-se em descompasso com os princípios e fins preconizados pela Lei 8.069/90, máxime tendo em vista que a decisão do Juízo monocrático lastreia-se em relatório psicológica (ECA, art. 121), realizado por equipe interprofissional, serviço auxiliar expressamente previsto pelo ECA, art. 151 e no fato de o adolescente já haver cumprido seis meses de internação (ECA, art. 121, § 2º).... ()
