ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 13 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 620.1488.7947.1211

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTOS PRATICADOS POR PREPOSTOS DO HOSPITAL APELANTE/RÉU DURANTE A INTERNAÇÃO DO APELADO/1º AUTOR (CRIANÇA, NASCIDA EM 18/05/2015). DESPROVIMENTO DO RECURSO.


I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos morais cuja causa de pedir versa a respeito de alegados constrangimentos praticados pelos prepostos do hospital apelante/réu durante a internação do apelado/1º autor (criança, nascida em 18/05/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 228.1968.7328.8970

2 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MAUS-TRATOS. OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3323.9001.9300

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ônus da dialeticidade não cumprido . Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.


«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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