Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MAUS-TRATOS. OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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