1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTO PREMATURO DE URGÊNCIA EM UNIDADE PRIVADA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A CIRURGIA. APLICAÇÃO DA LEI 279/79. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. AUSÊNCIA DE LOCAL PARA OS PAIS FICAREM. VIOLAÇÃO AOS ECA, art. 10 e ECA art. 12. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR.
1-Lei 279/79, art. 47. Ressarcimento das despesas gastas com a cirurgia de cesárea da esposa do autor, diante do caráter de urgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos morais e estéticos - Insurgência contra sentença que julgou o feito improcedente - Parcial cabimento - Manutenção da improcedência com relação ao médico requerido, ante a inexistência de comprovação de ato ilícito - Entidade hospitalar requerida que falhou com o dever de entrega dos exames em seu poder - Impossibilidade de aceitação da justificativa apresentada - Laudo pericial que concluiu que, apesar de, em tese, terem sido adotadas as condutas de acordo com as boas práticas médicas, a ausência do exame realizado no dia da entrada do autor no hospital seria imprescindível para fins de aferição da situação de urgência de procedimento cirúrgico - Escorreita análise do caso concreto que restou obstada pela desídia do hospital requerido para o cumprimento da obrigação insculpida no ECA, art. 10 - Inteligência do art. 399, I c/c 400, II do Código Civil - Autor que ficou com sequela no dedo lesionado - Requerida que deve ser responsabilizada pelos danos morais, que ficam fixados na monta de R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de profissional especializado em sala de aula. Suposta omissão pelo tribunal de origem. Dispositivos legais federais supostamente contrariados . Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando o fornecimento de um profissional especializado em sala de aula para auxílio pedagógico, conforme indicação médica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença apenas para reduzir o valor das astreintes. ... ()
