Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTO PREMATURO DE URGÊNCIA EM UNIDADE PRIVADA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A CIRURGIA. APLICAÇÃO DA LEI 279/79. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. AUSÊNCIA DE LOCAL PARA OS PAIS FICAREM. VIOLAÇÃO AOS ECA, art. 10 e ECA art. 12. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR.

Lei 279/79, art. 47. Ressarcimento das despesas gastas com a cirurgia de cesárea da esposa do autor, diante do caráter de urgência. ... (Continua)