1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. CPC. Não incidência. Trânsito em julgado da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
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4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.
1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Receptação qualificada. Intempestividade. Agravo interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos. Recurso não conhecido.
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agarvo regimental não conhecido.
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9 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Não conhecimento do recurso.
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão temporal e consumativa. Recurso não conhecido.
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Divergência não comprovada. Agravo regimental desprovido.
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
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