1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando que houve omissão sobre a violação da Lei 6.880/1980, art. 57 e da CF/88, art. 142, bem como a dissonância do aresto recorrido com o Acórdão 1.151/2013 do Tribunal de Contas da União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Acumulação de cargos. Dispositivos apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
