1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO NO SUS. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Demanda de obrigação de fazer proposta por menor impúbere, representado por sua genitora, em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio das Ostras, visando ao fornecimento do medicamento Medrosan Extra 12,5mg/ml de CBD, prescrito para tratamento de autismo infantil (CID 10 F84.0 e CID 11 6A02). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fornecimento de medicamentos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa diária. Súmula 7/STJ.
«1 - Com relação à mencionada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre a tese de vedação de fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa. ... ()
