1 - TJRS DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA. SENTENÇA MANTIDA.
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2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL.EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADES DE BENS AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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3 - STJ Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Impetração de proprietário de imóvel visando concessão de ordem para anular ato do conselho superior da magistratura do estado de São Paulo que autorizou o registro da escritura pública de permuta na matrícula do bem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal do impetrante. Hipótese. Mandado de segurança impetrado em face de ato do conselho superior da magistratura do estado de São Paulo que autorizou a transferência de domínio de imóvel objeto de escritura de permuta. Segurança denegada pelo tribunal estadual.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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4 - TJMG Registro público. Dúvida do cartório do registro de imóveis. Falsidade da escritura. Impossibilidade de registrar. Recurso improvido. Lei 6.015/1973, art. 1º. Lei 6.015/1973, art. 198. Lei 6.015/1973, art. 207.
«- Se o Oficial do cartório constatar ilegalidade, irregularidade ou falsidade na escritura, não poderá registrar o imóvel. ... ()
