Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL.EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADES DE BENS AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote