1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - NECESSIDADE DE AGUARDAR DELIBERAÇÃO SOBRE CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES -
Agravante que pretende o imediato levantamento de valores após a expropriação de imóvel na execução - Desacolhimento - Existência de outras penhoras sobre o bem excutido, além de pleitos de penhora no rosto dos autos - Necessidade de instauração de concurso especial de credores, com oitiva de todos os interessados acerca da preferência e posterior decisão com primazia pelo Juízo a quo - Inteligência do CPC, art. 909 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL. MATRÍCULA AVERBADA COM HIPOTECA. ALEGAÇÃO DE PREFERÊNCIA EM PENHORA E EM POSSÍVEL PRODUTO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PENHORAS E PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE NATUREZA CONDOMINIAL SOBRE O HIPOTECÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.
Ação de prestação de caução em jurisdição voluntária. Pretensão deduzida com o fim de prestar caução para recolhimento de FGTS de ex-funcionários a partir de valores constritos e depositados em juízo em processo diverso. Sentença de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse da agir. Recurso da autora. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação de imóvel. Créditos tributários. Súmula 7 Do stj. Reexame do conjunto fáticoprobatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município do Rio de Janeiro objetivando reformar decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de transferência ao município do saldo remanescente relativo ao valor da desapropriação do imóvel para quitação dos créditos tributários incidentes sobre ele, que hoje correspondem a R$ 41.365.688,89 (quarenta e um milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos). No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Excecução de título extrajudicial. Impugnação à conta de liquidação. Homologação dos cálculos. Concordância expressa da executada. Substituição de encargos pela taxa selic. Preclusão temporal e consumativa. Avaliação de imóvel penhorado. Preclusão. Hasta pública. Multiplicidade de credores. Legitimidade para revindir direito de preferência.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada em consequência dessa inclusão. Todavia, existindo decisão anterior que determina quais índices devem ser aplicados, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno.... ()
