Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - NECESSIDADE DE AGUARDAR DELIBERAÇÃO SOBRE CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES -

Agravante que pretende o imediato levantamento de valores após a expropriação de imóvel na execução - Desacolhimento - Existência de outras penhoras sobre o bem excutido, além de pleitos de penhora no rosto dos autos - Necessidade de instauração de concurso especial de credores, com oitiva de todos os interessados acerca da preferência e posterior decisão com primazia pelo Juízo a quo - Inteligência do CPC, art. 909 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)