CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 777 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a reserva de valores para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de habilitação de crédito contra a Massa Insolvente do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do incidente de liquidação de sentença que indeferiu pedido de levantamento de valores depositados pela agravante, referentes à condenação em custear procedimento cirúrgico e indenizações fixadas em sentença. ... (Continua)

3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE. INSUBSISTENCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE. INSUBSISTENCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

5 - TJSP Insolvência civil. Declaração. O prazo do CPC/1973, art. 777, começa a fluir a partir da decretação de fato da insolvência, inexistindo «encerramento ficto do processo. Recurso não provido.