CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 660 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CONVERSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de alvará judicial em inventário por arrolamento sumário, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). As apelantes sustentaram que o levantamento de valores bancários deixados pelo falecido, superior ao limite da Lei 6.858/80, deveria ser processado por arrolamento sumário, requerendo a conversão do procedimento e o aproveitamento dos atos já realizados. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Alvará. Decisão agravada que determinou a correção do cadastro processual, para inclusão da cônjuge sobrevivente, na condição de herdeira do falecido, a adequação da inicial, nos termos do CPC, art. 660, além de postergar a análise do pedido de gratuidade processual, para o momento de apresentação do plano de partilha, com a retificação do valor da causa. Insurgência da filha do falecido. Não conhecimento. Herdeira que se limitou a formular pedido de reconsideração ao Juízo de origem, sem deduzir o recurso cabível oportunamente. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência da executada. Possibilidade. Observação das regras da Lei 8009/90. Necessidade. Oficial de Justiça que deverá certificar eventual tentativa de resistência ou ocultação da executada, no intuito de dificultar ou burlar a realização do ato restritivo deferido. Autorizado o arrombamento do imóvel, nos termos do CPC/1973, art. 660, se caracterizada a obstrução ao cumprimento da medida. Recurso provido, com determinação.