1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM AUTOS FÍSICOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO PAGAMENTO APÓS DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO E DE REEMBOLSO COM FULCRO NO ATO 26/2010-P. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DETERMINANDO AO EXEQUENTE QUE BUSQUE O RESSARCIMENTO DA CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO RECOLHA NOVA CONDUÇÃO, EM RAZÃO DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO FÍSICO. ... ()
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2 - STJ Recurso. Apelação. Prazo recursal. Início. Sentença proferida em audiência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 194, 242, § 1º e 506.
«Desde que devidamente intimadas as partes para audiência em que se proferiu sentença, a partir dela começa a correr o prazo para apelação, a teor do CPC/1973, art. 242, § 1º.... ()
