Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM AUTOS FÍSICOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO PAGAMENTO APÓS DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO E DE REEMBOLSO COM FULCRO NO ATO 26/2010-P. DESCABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DETERMINANDO AO EXEQUENTE QUE BUSQUE O RESSARCIMENTO DA CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO RECOLHA NOVA CONDUÇÃO, EM RAZÃO DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO FÍSICO. ... (Continua)